Para o Ministério Público
O Programa de Transparência tem agora uma ferramenta de execução.
O modelo do MPSC foi apresentado à Câmara dos Deputados e premiado pelo Innovare 2019 por mostrar listas de espera. O ZeroFilas é o passo seguinte: não só publicar, mas resolver a fila em tempo real — cumprindo todos os artigos da Lei 17.066/2017 automaticamente.
Correspondência normativa
Como o ZeroFilas cumpre cada artigo da Lei 17.066/2017.
Um a um — da publicação até a atualização em tempo real.
| Artigo | Obrigação | Como cumprimos |
|---|---|---|
| Art. 1º | Publicar lista de espera por consulta, exame, cirurgia e demais procedimentos | Fila digital unificada por especialidade, UBS e procedimento |
| Art. 2º | Identificação apenas por CPF/CNS no público anônimo | Mascaramento automático; nome só aparece ao paciente autenticado |
| Art. 3º | Ordem cronológica como regra, exceção clínica justificada | Motor de priorização expõe critério e justifica desempates |
| Art. 4º | Campos obrigatórios (data, posição, prazo, histórico de atendidos) | Todos os campos publicados em tempo real + histórico auditável |
| Art. 5º | Consulta telefônica gratuita facultativa | WhatsApp + URA + SMS + 0800 configurável |
| Art. 6º | Afixação física em local visível na unidade de saúde | Painel gera cartaz / QR code imprimível automaticamente |
| Art. 7º | Atualização mínima semanal (toda segunda-feira) | Tempo real + certidão semanal gerada automaticamente |
Minuta pronta
O que pode ser exigido em TAC.
Cláusula pronta para Termo de Ajustamento de Conduta.
"Fica o Município de [XXXXXX], por sua Secretaria Municipal de Saúde, obrigado a implantar, em até 180 dias, sistema de gestão de lista de espera que, cumulativamente:"
- publique, em tempo real, os campos do art. 4º da Lei 17.066/2017;
- seja compatível com o webservice de publicação da SES-SC (Decreto 1.168/2017);
- ofereça canal oficial WhatsApp com selo verde para consulta por CPF ou CNS;
- gere certidão semanal automática de atualização, disponível ao Ministério Público;
- opere em padrão HL7 FHIR R4, compatível com a RNDS;
- atenda aos requisitos da LGPD para dados sensíveis de saúde (art. 11)."
Minuta livre. Adapte ao caso concreto. O ZeroFilas atende os seis requisitos integralmente.
Caminhos até a prefeitura
Se o MP pressiona, o gestor precisa de uma rota.
O ZeroFilas oferece três.
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Dispensa de licitação
Art. 75, II · Lei 14.133/2021
Teto R$ 59.906,02. Piloto 90 dias. Assinatura em 30 dias.
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Emenda parlamentar
Federal · estadual · municipal
Deputado ou vereador destina, prefeitura executa. Não compete com orçamento corrente.
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Carona em ARP
Art. 82 · Lei 14.133/2021
Município B adere à ata de município A. Escala rápida entre cidades do mesmo estado.
Próximo passo
Receber dossiê de execução.
Dossiê técnico de 8 páginas com correspondência Lei 17.066 × produto, minuta TAC completa, fluxograma de integração SES-SC e checklist LGPD.
Solicitar dossiê pelo WhatsApp